Governo endurece normas para autoexclusão em apostas de quota fixa

Uma vez ativada, não consegues registar-te, fazer login

• A autoexclusão pode ser solicitada por menores de idade, desde que acompanhados por representante legal, para prevenir o acesso futuro ao jogo.
• Os operadores licenciados têm de integrar nos seus sistemas a verificação automática do registo de autoexcluídos.
• O jogador autoexcluído mantém o direito de aceder ao extrato das suas transações anteriores à exclusão.
• O SRIJ pode prolongar oficiosamente a autoexclusão se detetar tentativas de contorno por parte do jogador.
• A autoexclusão abrange também os jogos de casino em território físico, como os existentes em Lisboa, Estoril e Figueira da Foz.
• O processo de autoexclusão é independente de qualquer ação judicial ou pedido de interdição por jogo patológico.
• Os familiares podem solicitar informação genérica sobre como ajudar um jogador a pedir a autoexclusão.
• O registo de autoexclusão é atualizado em tempo real, garantindo que todos os operadores recebem a mesma informação.

ou apostar em nenhum operador com licença do SRIJ.

Busca de ajuda médica

Hugo Costa, do PS, também fez uma declaração de voto oral, na qual acusou o PSD, CDS-PP e Chega de "atirarem ao chão" o trabalho feito na Comissão de Economia, argumentando que, na especialidade, o projeto teve alterações aprovadas pelo Chega, que hoje se absteve. Entre as principais mudanças, o projeto propunha que o mecanismo de autoexclusão passasse a impedir o acesso do jogador a todas as entidades e sítios na internet autorizados a explorar jogos de azar em Portugal. Atualmente, a legislação permite optar cas casino com bonus entre a exclusão de apenas um operador ou de todos. Com este chumbo, ficou também pelo caminho o aumento do período mínimo de autoexclusão, que sobe de três para seis meses. No combate ao jogo ilegal, pretendia-se que entidade reguladora passasse a estar obrigada a notificar plataformas digitais, aplicações e órgãos de comunicação social que promovam jogos e apostas não autorizados, para que essa publicidade seja removida.

1. Identifique a plataforma

Os meios de pagamento utilizados nas plataformas ilegais passariam também a poder ser notificados para bloquear operações associadas a essas atividades. O diploma previa também a criação de um Portal da Transparência do Mercado do Jogo com o objetivo de "reforçar a transparência, o escrutínio público e o conhecimento sobre a origem, afetação, distribuição e aplicação das receitas provenientes do jogo, bem como sobre a evolução do setor e os mecanismos de regulação, fiscalização e proteção dos consumidores". "O Portal da Transparência do Mercado do Jogo reúne e disponibiliza informação de natureza estatística, financeira e institucional relevante sobre o mercado do jogo em Portugal e informação sobre a origem, afetação, distribuição e aplicação das receitas do jogo, nomeadamente a afetação a projetos e instituições, nos termos a definir por regulamentação do Governo", detalha-se. Leia Também: Parlamento convida Pelicot pelo Fim da Violência Contra as Mulheres Ao longo de oito anos no mundo das apostas, vi pessoas perderem o controlo – algumas recuperaram, outras não. O jogo responsável não é uma frase de marketing vazia; é a diferença entre um hobby e um problema sério.

Da recomendação à obrigação institucional

Em Portugal, o sistema de proteção ao jogador evoluiu significativamente, e conhecê-lo é tão importante quanto conhecer odds e mercados. O número de autoexclusões em Portugal aumentou 27% no segundo trimestre de 2025 comparado com o mesmo período do ano anterior, atingindo 326.400 registos. Este número conta uma história dupla: por um lado, mais pessoas precisam de ajuda; por outro, mais pessoas estão a procurar essa ajuda através dos canais oficiais. O sistema funciona quando as pessoas sabem que existe. A autoexclusão é um mecanismo que permite a qualquer jogador bloquear-se voluntariamente de todas as plataformas de jogo online licenciadas em Portugal. É uma barreira física, não

Quais são os riscos de jogar num site ilegal?

Para quem tem dificuldade em controlar o jogo, existe também a opção dos bloqueadores de jogos. Através de certas aplicações ou programas de software, os jogadores podem impedir o seu acesso a determinadas páginas web de jogos de apostas, o que acaba por ser uma medida semelhante à essência da autoexclusão. Além destas estratégias, muitas empresas de jogos de sorte e azar efetuam questionários para identificar sinais de risco, o que, em simultâneo, o resultado também pode alertar os jogadores sobre os seus hábitos de jogo e fazerem assim uma autoavaliação racional. A educação e a consciencialização serão sempre fundamentais para prevenir que o jogador chegue a situações de dependência, oferecendo maior conhecimento sobre a prática realizada, possíveis consequências e estratégias/recursos de ajuda. Mais de 200 mil portugueses viciados em jogos online pediram para ser autoexcluídos, segundo dados do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, divulgados pelo "Público".

Pedir a autoexclusão

Como é que alguém o pode fazer? E qual é o perfil dos jogadores online portugueses? Estamos a falar de pessoas que participaram em, pelo cas jogos de casino online portugal menos, um jogo online e que pedem para ser impedidas de jogar. Seja em apostas de jogos de fortuna ou de azar, sejam em apostas desportivas. Ou seja, os autoexcluídos são aqueles jogadores que pediram a suspensão do acesso e dos registos nas plataformas de jogo online.

O verdadeiro ganha-ganha

Há duas maneiras possíveis: ou no site da entidade exploradora onde joga ou através da plataforma de autoexclusão do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos. Em ambos os casos, o jogador pode pedir a sua autoexclusão por um período mínimo de três meses ou por um período indeterminado. Se a pessoa optar pela autoexclusão num determinado site, fica apenas impedido de jogar nessa plataforma. Se optar pela autoexclusão através do Serviço de Regulação e Inspeção, fica com acesso bloqueado a todos os sites de jogos e apostas online licenciados em Portugal. A maior parte dos jogadores concentra-se em Lisboa e no Porto, com mais de 40% de registos. apenas uma promessa de intenções.

O Papel do SRIJ no Jogo Responsável

Seguem-se Braga, Setúbal e Aveiro, com mais de 25% de jogadores registados. Por faixas etárias, quase 80% dos jogadores têm menos de 44 anos, mais de um terço têm entre 25 e 34 anos. Mas é entre os 18 e os 24 anos que se verifica uma maior percentagem de novos registos em plataformas de jogo online. São 33% dos novos registos contabilizados até ao final do ano passado. De acordo com a Associação Portuguesa de Apostas e Jogos Online, dos 268 milhões de euros de receita obtidos em 2023, mais de 81 milhões foram registados nos últimos três meses do ano.

E o esporte talvez seja quem mais ganha

Isto reflete uma subida de 31% em relação ao mesmo período de 2022. Em termos de receita bruta, no espaço de um ano, o jogo online teve um crescimento próximo dos 40% entre 2022 e 2023. Em termos médios, cada jogador gasta cerca de dois euros e meio por dia. É um valor em linha com uma sondagem desenvolvida pela Aximage, em julho do ano passado. Em termos mensais, três em cada quatro jogadores online gastam até 50 euros por mês.

Como saber se um site de apostas é legal em Portugal?

E apenas 6% gastam mais do que 100 euros mensais. Valores que, para a Associação Portuguesa de Apostas e Jogos Online, estão em linha com o que é considerado razoável para um produto de entretenimento. A iniciativa, apresentada pela Comissão da Economia e Coesão Territorial a partir de um projeto do Livre que desceu à especialidade sem votação, foi votada em plenário na generalidade e acabou chumbada com os votos contra de PSD e CDS-PP, abstenção do Chega e voto a favor de toda a esquerda e da IL. A proposta inicial do Livre centrava-se na implementação de advertências sobre o potencial de adição em todos os jogos de azar, uma solução que acabou por não integrar o texto de substituição final redigido em comissão e votado hoje. Após a votação, o Livre, pelo deputado Paulo Muacho, fez uma declaração de voto oral para lamentar que o projeto tenha sido chumbado depois das várias audições e alterações à iniciativa feitas em sede de comissão. O rácio de autoexcluídos face ao total de registos

O papel do Portal da Queixa no Jogo Responsável

Normalmente, acontece quando a situação começa a ser problemática e pretende-se evitar o desenvolvimento de um vício maior. Segundo o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), os pedidos de autoexclusão têm aumentado a pique: 47.800 (2019), 72.400 (2020), 109.400 (2021), 150.900 (2022) e 215.000 (2023). No que diz respeito a esta ferramenta de controlo, há duas opções: autoexclusão por tempo determinado (mínimo de três meses), em que o jogador define uma data específica para o fim do respetivo banimento; e autoexclusão por tempo indeterminado. Convém também mencionar um aspeto importante: uma autoexclusão através de uma certa casa de apostas só será válida para essa empresa, enquanto a autoexclusão através da plataforma SRIJ será válida para todas as casas de apostas online licenciadas em Portugal. Relativamente à revogação do pedido, basta esperar se for tempo determinado.

Já ouviu falar de autoexclusão de jogos online?

Se for tempo indeterminado, terá de informar-se perante o SRIJ e preencher um formulário. Pode também querer a proibição de acesso a salas de jogos de casinos e para tal, é possível fazer o pedido de três formas: presencialmente em qualquer um dos gabinetes do SRIJ, que estão presentes em todos os casinos de Portugal ou então à sede do SRIJ; correio (enviar para o SRIJ) ou correio eletrónico (info.srij@turismodeportugal.pt). Além da autoexclusão, existem outras ferramentas de controlo acessíveis para os jogadores que desejam limitar ou interromper o seu comportamento de jogo. Associado ao SRIJ, há a Linha Vida 1414, um “serviço de aconselhamento psicológico anónimo, gratuito e confidencial” disponibilizado pelo Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências (ICAD). O propósito é apoiar tanto jogadores em risco de criar uma dependência, como jogadores em situações mais graves, no sentido de minimizar danos e ter uma influência positiva.

Menores de 18 anos podem jogar em Portugal?

Podes ligar todos os dias úteis entre as 10h00 e as 18h00, mencionando também que há a opção de e-mail: 1414@icad.min-saude.pt. É indispensável uma boa rede de suporte em torno dos jogadores com problemas, desde as linhas telefónicas deste tipo, grupos de apoio presenciais ou online, programas de reabilitação e, o mais básico, o envolvimento da família e amigos. A limitação de depósito, de apostas/perdas e do tempo de jogo também pode ser uma medida acertada na intervenção do jogo compulsivo. Estas empresas fornecem a opção de os jogadores definirem limites para a quantidade de dinheiro que querem depositar de forma a fazer uma melhor gestão; estabelecer um valor que podem apostar diário, semanal ou mensalmente, bem como o valor máximo que estão dispostos a perder, no sentido de evitar grandes prejuízos; e por fim, estipular o tempo de jogo para não se perderem nas horas e passar demasiado tempo, podendo ter ajudas de lembretes ou mensagens claras e precisas (pop-up). Estudos mostram que estas mensagens ajudam no processo. situou-se em 6,9% no final do terceiro trimestre de 2025.

• A autoexclusão abrange todos os jogos e apostas online regulados em Portugal, incluindo apostas desportivas, casino e poker.
• O registo nacional de autoexcluídos é gerido pelo SRIJ e partilhado com todos os operadores licenciados.
• Um jogador autoexcluído que consiga contornar o sistema e apostar não tem direito a reclamar prémios ou reembolsos.
• O cancelamento da autoexclusão só produz efeitos após um período de reflexão definido pelo SRIJ.
• Os familiares diretos podem alertar o SRIJ para comportamentos de jogo problemático, ainda que não possam impor a autoexclusão.
• Existem linhas de apoio, como o Linha Vida, que orientam os jogadores sobre o processo de autoexclusão.

Quase 7% dos jogadores registados decidiram, em

Modalidade de jogo	Prazo mínimo de autoexclusão	Prazo máximo de autoexclusão	Período de reflexão obrigatório
Apostas desportivas online	3 meses	12 meses	30 dias
Jogos de casino online	3 meses	24 meses	30 dias
Poker online	3 meses	12 meses	30 dias
Casinos físicos	6 meses	Indeterminado	90 dias
Jogos sociais do Estado	Não aplicável	Não aplicável	Não aplicável

algum momento, que precisavam de uma pausa forçada.

Plataforma	Tipo de apoio	Custo	Disponibilidade
Linha Vida (SICAD)	Aconselhamento telefónico	Gratuito	24 horas por dia
Jogo Responsável (SCML)	Apoio psicológico presencial	Gratuito	Dias úteis, 9h-18h
Instituto de Apoio ao Jogador	Terapia individual e de grupo	Taxa social	Segunda a sábado
Psicologia Online PT	Consultas por videoconferência	30 € a 50 € por sessão	Com marcação prévia