Regras oficiais para autoexclusão de apostas em território nacional

Além de fazer a autoexclusão, o apostador vai ter acesso na plataforma a links de ouvidoria do Sistema Único de cas casino seguros Saúde (SUS), além de poder consultar a rede de atendimento e realizar autoteste para verificar a vulnerabilidade à dependência a jogos.

• O processo é gratuito e não envolve qualquer custo administrativo para o cidadão
• Não é necessário recorrer a intermediários ou advogados para efetuar o pedido
• O registo pode ser feito a qualquer momento, sem necessidade de justificação detalhada
• Os dados pessoais são tratados de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
• O sistema de autoexclusão é independente de programas de fidelização ou cartões de cliente
• Existe a possibilidade de renovação automática do período de exclusão se assim for solicitado

O objetivo do termo de cooperação é possibilitar a prevenção de dependência e promover ações integradas de enfrentamento ao problema.

Ferramenta também bloqueia publicidades de casas de apostas

O governo também disponibiliza teleatendimento especializado em saúde mental com foco em jogos e apostas, por meio de uma parceria com o Hospital Sírio-Libanês no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (Proadi-SUS). A iniciativa integra o conjunto de ações voltadas ao enfrentamento dos impactos sociais e psicológicos associados ao crescimento das apostas online no país. ❗ Se você tem algum posicionamento a acrescentar nesta matéria ou alguma correção a fazer, entre em contato com [email protected]. A autoexclusão permite que, por meio do site do Ministério da Fazenda, o apostador se autoexclua das plataformas por um, três, seis, doze meses ou por período indeterminado. No intervalo selecionado, ele não vai mais receber publicidades relacionadas a apostas de nenhum site.

Direito ao arrependimento e revogação do pedido

O instrumento deve estar disponível a partir do próximo dia 10. Para realizar a autoexclusão, o interessado deve possuir uma conta na plataforma gov.br com classificação prata ou ouro. No momento, o apostador pode pedir a exclusão dos dados dele de casas de apostas, mas precisa fazer isto individualmente em cada uma das plataformas. Até o momento, 950 mil já fizeram isto. A nova ferramenta permite o bloqueio de forma ampla. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a questão de jogos e apostas é um problema relevante para a economia do país.

É um problema que aflige as famílias, as pessoas que criaram uma relação de dependência com o jogo, afeta a economia pela escala.

Como vai funcionar?

Caso esteja registado como jogador em pelo menos uma das entidades exploradoras licenciadas em Portugal, no preenchimento do formulário (AUTOEXCLUSÃO OU REVOGAÇÃO), deve utilizar o mesmo número do documento de identificação com que se registou como jogador. A autoexclusão no sítio na Internet da entidade de controlo, inspeção e regulação (SRIJ) impede a prática de jogos e aposta online nos sítios na Internet de todas as entidades exploradoras. O período de autoexclusão tem a duração mínima de três meses e perdura até à data indicada pelo jogador ou, na falta desta, por tempo indeterminado. A revogação da autoexclusão significa comunicar o termo da autoexclusão, ou, tendo o mesmo sido fixado, a sua antecipação. Sem prejuízo do período de duração mínima de três meses, esta comunicação apenas se torna eficaz decorrido o prazo de um mês sobre a mesma.

Como solicitar a autoexclusão nas plataformas de apostas

Pode requerer a proibição de acesso a salas de jogo de casinos por 3 vias: Nota: Dados disponibilizados nas plataformas dos operadores. ESTORIL SOL DIGITAL, ONLINE GAMING PRODUCTS AND SERVICES, S.A.Marca: ESCOnlineAutoexclusão: apoio@estorilsoldigital.com REEL EUROPE LIMITEDMarca: PokerstarsAutoexclusão: pokerstars.pt/help/articles/rg-closure-se-acc-pt SFP ONLINE S.A.Marca: Casino PortugalAutoexclusão: SOLVERDE – SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS TURÍSTICOS DA COSTA VERDE, S.A.Marca: Casino SolverdeAutoexclusão: A NOSSA APOSTA – JOGOS E APOSTAS ONLINE, S.A.Marca: Nossa ApostaAutoexclusão: SAS APOSTAS SOCIAIS, JOGOS E APOSTAS ONLINE, S.A.Marca: Placard.ptAutoexclusão: O Observatório do Jogo Responsável monitoriza o cumprimento dos princípios de jogo seguro e responsável dos operadores licenciados. Em caso de incumprimento destes princípios, pode enviar um email para geral@jogoresponsavel.pt dando conta da ocorrência. Reencaminharemos o seu email para o operador referenciado. Na ausência de resposta do operador, daremos conhecimento ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos. Tem um impacto na economia muito significativo”, disse o ministro.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que o governo federal vai criar um observatório específico de apostas eletrônicas.

Como posso pedir a autoexclusão?

O Ministério da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quarta-feira o lançamento da plataforma de autoexclusão para apostas on-line, uma ferramenta que permitirá que qualquer cidadão bloqueie voluntariamente o próprio acesso a sites de apostas e deixe de receber publicidade do setor por um período determinado. O serviço cas casinos online portugal 2026 estará disponível ao público a partir de 10 de dezembro. Atualmente, as empresas do setor já são obrigadas a oferecer mecanismos de autoexclusão, mas, segundo o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, medida não é suficiente. A nova ferramenta cria um registro único, vinculado ao login gov.br, que será automaticamente validado para todas as casas autorizadas a operar no país. Segundo a Fazenda, a solução integra o pacote de "jogo responsável" previsto pela regulação das apostas — cuja vigência começou em janeiro de 2025.

Impacto da autoexclusão no histórico de crédito do utilizador

A autoexclusão será feita em alguns passos: acesso com o login gov.br nível prata ou ouro; escolha do período de bloqueio (um, três, seis ou 12 meses, ou por tempo indeterminado); Durante o período escolhido, o cidadão não poderá abrir contas, depositar, apostar ou receber publicidade segmentada de operadoras legais. A medida também complementa uma ferramenta já desenvolvida que impede apostas de beneficiários do Bolsa Família e do BPC, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). O anúncio da ferramenta ocorre no contexto de um acordo de cooperação técnica firmado entre os Ministérios da Fazenda e da Saúde, com duração de cinco anos. O objetivo é integrar políticas para prevenir transtornos relacionados ao jogo, fortalecer a assistência na rede pública e compartilhar dados para monitorar grupos vulneráveis. Dados apresentados pelo governo mostram que os atendimentos por transtorno do jogo no SUS cresceram: foram 2.262 em 2023, 3.490 em 2024 e 1.951 apenas no primeiro semestre de 2025. Conforme o ministro, o intuito é apurar informações sobre pessoas que enfrentam problemas com jogos, situações de vulnerabilidade. A pasta da Saúde acrescentou que vai realizar capacitações com profissionais de atenção à saúde mental, realizar busca ativa e ofertar um teleatendimento para quem utilizar a autoexclusão, principalmente por transtorno do jogo. O documento será assinado pelos ministros titulares das duas pastas Alexandre Padilha e Fernando Haddad.

• Proteção do próprio jogador contra comportamentos de risco e compulsão pelo jogo
• Reforço da segurança financeira pessoal e familiar ao limitar o acesso a salas de aposta
• Diminuição da exposição a estímulos de marketing e publicidade das operadoras
• Recuperação do controlo sobre o tempo e o dinheiro gastos em atividades de jogo
• Fortalecimento da saúde mental e redução dos níveis de ansiedade associados às perdas
• Possibilidade de reconstruir relações familiares e sociais afetadas pelo jogo excessivo
• Acesso facilitado a programas de apoio psicológico complementares à medida
• Criação de uma barreira legal que impede decisões impulsivas em momentos de fragilidade

As ações têm relação com a atuação do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) de Saúde Mental e de Prevenção e Redução de Danos do Jogo Problemático liderado pelo Ministério da Fazenda.

• Compreender o que é o registo de autoexclusão no Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ)
• Saber que a inscrição pode ser feita diretamente no site do SRIJ ou nos casinos e salas de jogo
• Conhecer o período mínimo de autoexclusão de três meses
• Verificar que a proibição abrange casinos físicos, salas de jogo e plataformas online licenciadas
• Ter noção de que o levantamento da autoexclusão não é automático e exige um pedido formal
• Informar-se sobre a impossibilidade de reverter a decisão antes do prazo terminar
• Reconhecer que o registo é confidencial e partilhado apenas com operadores licenciados

O colegiado foi criado por meio da Portaria Interministerial nº 37, de 6 de dezembro de 2024. Eles estão divididos paritariamente entre os Ministérios da Fazenda, Saúde e Esporte, além da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom). O Ministério da Fazenda anunciou que está liberada a partir desta quarta-feira (10) uma ferramenta para que as pessoas possam se "autoexcluir" dos sites de apostas online e, com isso, não mais receber publicidade das casas.

Quais são os riscos de jogar num site ilegal?

O usuário pode escolher períodos de bloqueio de um, três, seis ou doze meses, além da opção por tempo indeterminado. Segundo o governo, a decisão não pode ser revertida antes do término do período escolhido. A única exceção ocorre nos casos de autoexclusão por prazo indeterminado. Nessa modalidade, o usuário dispõe de até um mês para cancelar a solicitação. Durante o processo de adesão, os participantes podem informar os motivos que os levaram a optar pelo bloqueio.

Autoexclusão definitiva versus temporária

Entre as alternativas disponíveis estão decisão voluntária, dificuldades financeiras, recomendação de profissional de saúde, perda de controle sobre o jogo relacionada à saúde mental e prevenção do uso de dados pessoais em plataformas de apostas. Também existe a possibilidade de não informar nenhuma justificativa. Após selecionar a opção desejada, o usuário deve aceitar os termos de uso e confirmar seus dados cadastrais para concluir o procedimento. Além do bloqueio, a plataforma reúne informações sobre serviços públicos de apoio à saúde mental. Os usuários podem ser direcionados ao aplicativo Meu SUS Digital e à Ouvidoria do SUS, canais que oferecem orientação e ajudam na identificação de possíveis problemas relacionados ao vício em apostas. O serviço está disponível no site Após efetuar a autoexclusão, as pessoas receberão um documento confirmando essa opção.

Fechar a brecha no aparelho

Dudena lembrou que o governo já finalizou, até julho de 2024, nove portarias que estruturam a regulação do setor, com regras para meios de pagamento, combate à lavagem de dinheiro, limites de publicidade, autorização de empresas e fiscalização. A Fazenda também informou que mantém 13 acordos de cooperação com entidades públicas e privadas, incluindo Febraban, Anatel, organizações de integridade esportiva e setor financeiro, para reforçar fiscalização e proteção aos consumidores. A informação foi divulgada nesta sexta-feira (19) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan. Segundo os dados, os usuários que aderem ao sistema são automaticamente impedidos de utilizar casas de apostas autorizadas e deixam de receber publicidade relacionada ao setor. O mecanismo foi lançado pelo governo em dezembro do ano passado como parte das medidas voltadas à regulamentação do mercado de apostas esportivas e à proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Articulação com as linhas de apoio ao jogador problemático

Disponível no portal oficial do governo, por meio do endereço gov.br/autoexclusaoapostas, a ferramenta permite que qualquer cidadão solicite voluntariamente sua exclusão do ambiente de apostas online. Após concluir o procedimento, o usuário recebe um documento que confirma a adesão ao sistema. De acordo com o governo federal, a autoexclusão centralizada é reconhecida por estudos científicos como uma estratégia importante para reduzir os impactos negativos das apostas na saúde mental da população. A medida busca oferecer uma alternativa para pessoas que desejam limitar ou interromper sua participação em jogos cas promocao casino de azar online. O acesso ao serviço é realizado por meio de cadastro na plataforma Gov.br.